TERMOS DE USO — CENTRO DE ESTUDO EB-2 NIW

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site https://centrodeestudoeb2niw.com, seus subdomínios, páginas, áreas logadas, conteúdos, aulas, materiais, downloads, comunidade (se houver), formulários e quaisquer produtos/serviços digitais oferecidos sob a marca Centro de Estudo EB-2 NIW (“Plataforma”).

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, adquirir ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1) OBJETO: NATUREZA EDUCACIONAL

O Centro de Estudo EB-2 NIW oferece conteúdo educacional e informativo sobre o tema EB-2 NIW, incluindo organização de evidências, estrutura lógica do dossiê/petição e materiais de apoio.

A Plataforma pode atualizar, reorganizar, ampliar ou descontinuar conteúdos e funcionalidades para melhorias técnicas e didáticas.

2) NÃO É ASSESSORIA JURÍDICA / NÃO HÁ RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE

A Plataforma não presta serviços jurídicos e não fornece consultoria jurídica individualizada.

  • O conteúdo é educacional.
  • Nenhum acesso, compra, suporte ou interação cria relação advogado-cliente, nem obrigação de representação.
  • Para análise jurídica individual, estratégia legal específica ou representação, procure advogado de imigração devidamente licenciado.

3) SEM GARANTIAS DE RESULTADO OU APROVAÇÃO

Não garantimos aprovação, prazos, “chance X%”, resultado específico ou benefício migratório. Decisões e tempos de processamento dependem de fatores externos (documentação, evidências, critérios e interpretação da autoridade, políticas vigentes, etc.).

Depoimentos e estudos de caso (se houver) não representam promessa de resultado.

4) ELEGIBILIDADE, CONTA E SEGURANÇA

Para utilizar áreas logadas e adquirir produtos, você declara que:

  • Possui 18 anos ou mais (ou capacidade civil conforme sua jurisdição);
  • Informará dados verdadeiros e atualizados;
  • Manterá seu login/senha em sigilo, sem compartilhar com terceiros.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude, compartilhamento de acesso, violação destes Termos ou uso indevido.

5) REGRAS DE CONDUTA E USO PROIBIDO

É proibido:

  • Copiar, gravar, reproduzir, distribuir, revender, “ratear” ou disponibilizar o conteúdo da Plataforma sem autorização;
  • Compartilhar acesso (login/senha), links privados ou materiais (PDFs, aulas, templates);
  • Burlar paywalls, DRM, segurança ou mecanismos antifraude;
  • Usar a Plataforma para fins ilegais, abusivos, discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
  • Realizar scraping, engenharia reversa, tentativa de extração de dados ou exploração técnica.

6) PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo, marca, layout, materiais, vídeos, textos, aulas, downloads e identidade visual são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Ao comprar um produto, você recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para uso individual e educacional, pelo período de acesso contratado.

Violação pode gerar cancelamento do acesso e medidas legais cabíveis.

7) COMPRAS, PAGAMENTOS E LIBERAÇÃO DE ACESSO

Pagamentos podem ser processados por terceiros (gateways, adquirentes, plataformas de checkout). A liberação de acesso ocorre após confirmação do pagamento.

Podemos alterar preços, condições, bônus e ofertas a qualquer momento, sem obrigação de manter condições anteriores para compras futuras.

8) CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1 Direito de arrependimento (compras online no Brasil)

Quando aplicável, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura/contratação, conforme o art. 49 do CDC. Planalto+1

Para solicitar dentro do prazo, envie e-mail para [contato@centrodeestudoeb2niw.com] informando:

  • nome completo e e-mail da compra
  • produto adquirido e data da compra
  • solicitação expressa de cancelamento

8.2 Após o prazo legal (defina sua política)

Após o prazo de arrependimento, aplica-se a política abaixo:

[ESCOLHA E COLE UMA OPÇÃO]

  • Opção A (mais comum em conteúdo digital): Após 7 dias, não realizamos reembolso, por se tratar de conteúdo digital com acesso imediato.
  • Opção B: Garantia estendida de [X] dias, condicionada a: [REGRAS OBJETIVAS].
  • Opção C: Reembolso parcial conforme: [REGRAS OBJETIVAS].

8.3 Estorno

O estorno seguirá regras e prazos do meio de pagamento e do provedor financeiro.

9) COMUNIDADE, COMENTÁRIOS E ENVIO DE CONTEÚDO (SE HOUVER)

Se houver comunidade/comentários/área de dúvidas:

  • Você é responsável pelo que publica;
  • É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole privacidade e direitos autorais;
  • Podemos moderar, remover conteúdos e suspender usuários que violem estes Termos.

10) PLATAFORMAS DE TERCEIROS, LINKS EXTERNOS E FERRAMENTAS

A Plataforma pode integrar ou indicar ferramentas/serviços de terceiros (ex.: players de vídeo, analytics, tag managers, e-mail marketing, gateways de pagamento, redes sociais). Não controlamos esses serviços e não nos responsabilizamos por políticas, práticas ou indisponibilidades de terceiros.

O uso de serviços de terceiros pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores.

11) DECLARAÇÃO DE NÃO AFILIAÇÃO (NÃO SOMOS GOOGLE, META/FACEBOOK/INSTAGRAM)

O Centro de Estudo EB-2 NIW é uma iniciativa independente. Este site e seus produtos não fazem parte e não são afiliados ao Facebook/Instagram/Meta, nem ao Google/YouTube, e não são patrocinados, endossados ou administrados por essas empresas.

Para evitar qualquer dúvida:

  • Meta, Facebook, Instagram e WhatsApp são marcas registradas de seus respectivos titulares.
  • Google e YouTube são marcas registradas de seus respectivos titulares.
  • O uso de nomes/marcas é apenas descritivo e referencial, sem sugerir parceria ou aprovação.

Ao mencionar marcas de terceiros, buscamos respeitar as políticas aplicáveis, incluindo regras relacionadas a uso de marcas/trademarks em publicidade. Google Ajuda+1

12) TRANSPARÊNCIA SOBRE PARCERIAS, INDICAÇÕES E LINKS (SE APLICÁVEL)

Se a Plataforma eventualmente utilizar links de indicação, parcerias ou recomendações com benefício financeiro (ex.: afiliados), isso será informado de forma clara e destacada, conforme boas práticas de transparência e diretrizes de publicidade. Federal Trade Commission

13) DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÃO

Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou fatores externos. Podemos modificar funcionalidades para melhoria contínua.

14) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela lei:

  • Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo;
  • Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes do uso da Plataforma;
  • Se houver responsabilidade apurada, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo produto que originou a reclamação, salvo quando a lei determinar diferente.

Nada aqui limita direitos irrenunciáveis do consumidor quando aplicável.

15) INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar o Centro de Estudo por danos, reclamações, multas e despesas decorrentes de:

  • violação destes Termos;
  • uso indevido da Plataforma;
  • violação de direitos de terceiros;
  • conteúdo publicado por você.

16) PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade ([LINK]) e legislação aplicável (ex.: LGPD, quando aplicável).

17) ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com data de atualização. O uso contínuo após alterações significa concordância com a versão atualizada.

18) CONTATO

Dúvidas, solicitações ou reclamações:

E-mail: contato@centrodeestudoeb2niw.com